| Projeto: |
|
PL 290 05/05/2009 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-290/2009
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0290-2009 |
| Promovente: |
|
Jamil Murad |
| Ementa: |
|
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DO PRIMEIRO REGISTRO DOS TERMOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA FINS DE MORADIA CONCEDIDOS NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS QUE TRATEM DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS PÚBLICAS NA CIDADE DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
|
AREA MUNICIPAL / BAIXA RENDA / BENS DE USO COMUM / BENS DOMINIAIS / CARTORIO / CONCESSAO DE USO / CONCESSAO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA / DESAFETACAO / GRATUIDADE / IMOVEL / PROGRAMA / PROGRAMA DO PRIMEIRO REGISTRO / REGISTRO / REGISTRO DE IMOVEIS / REGULARIZACAO / REGULARIZACAO FUNDIARIA |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just1050-2009
|
| Tramitação: |
|
| SGP2 | Recebido em 04/05/2009 | Encaminhado em 11/05/2009 | | PESQUISA | Recebido em 11/05/2009 | Encaminhado em 17/08/2009 | | CCJ | Recebido em 18/08/2009 | Encaminhado em 08/10/2009 | | SGP21 | Recebido em 22/02/2010 | Encaminhado em 22/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 23/01/2013 | |
|
| Encerramento: |
|
02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |